Questão de Direito Administrativo

O ECA determina que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Claudia e Rodrigo são pais de Marcos, de 10 anos, e foram denunciados ao Conselho Tutelar de Londrina, por maus-tratos com o emprego de castigo físico em Marcos como forma de educação e disciplina. Dessa forma, Claudia e Rodrigo estão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas pelo Conselho Tutelar de Londrina, de acordo com a gravidade do caso, EXCETO: