Com relação à atividade de fiscalização… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalControle internoVunesp 2022

CM Fernandópolis

Com relação à atividade de fiscalização das contas dos entes públicos, na hipótese de os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento de irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao

ATribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.BMinistério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.CTribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.DMinistério Público do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.EPoder Judiciário, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.