Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2022

MPC SC PROCURADOR

Questão de Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de controle de legalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.