Question

Com base na Lei Complementar nº 123/2006, a qual estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinalar a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros tributos, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Answer

A) A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e do regime único de arrecadação.

Answer

B) Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e do regime único de arrecadação a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

Answer

D) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros tributos, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

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