Questões de Direito Tributário · Avança SP
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Pref Lorena
Questão de Direito Tributário
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, alterada recentemente pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.