O Decreto-Lei n.º 73/66, que dispõe sob… (CAE CFC 2014)

Questões de Direito Empresarial · CAE CFC

Direito EmpresarialContrato de seguroCAE CFC 2014

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O Decreto-Lei n.º 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e, entre outros assuntos, trata da estipulação de seguros. Em relação ao “estipulante”, assinale a opção INCORRETA.

AO estipulante não pode acumular a condição de beneficiário do seguro.BNos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro.CNos seguros facultativos, o estipulante é mandatário dos segurados.DEstipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.