Questões de Direito Civil · Fundatec
Direito CivilOutros temasFundatec 2024
SAAE Viçosa - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa/MG Concurso Público nº
Questão de Direito Civil
Trata-se de pessoa jurídica de direito público, com personalidade própria, criada por lei específica, pertencente à administração indireta e que tem como marca central o fato de possuir autonomia administrativa e financeira para desempenhar funções públicas, podendo exercer inclusive poder de polícia e prestar serviços públicos. Com base nas características acima, tem-se a definição de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.