Direito TributárioOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Jari/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec Figura 2 760_CE_06_NS_DM 29/2/202414:38:03
Segundo o Código Tributário Nacional, são situações nas quais o sujeito passivo pode consignar judicialmente a importância do crédito tributário: I. Recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória. II. Subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. III. Exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.