Considere que um Ente Público identific… (FAU UNICENTRO 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FAU UNICENTRO

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaFAU UNICENTRO 2026

Pref Marmeleiro

12

Considere que um Ente Público identificou que não constou na Lei do Orçamento Anual uma dotação para a realização de despesa necessária para o atingimento dos seus objetivos institucionais. Sabendo que não se trata de uma despesa urgente e imprevista, o procedimento a ser realizado deve ser:

ANão há o que ser feito no orçamento corrente, devendo prever a despesa para o exercício financeiro seguinte.BPoderá utilizar recursos de outra dotação semelhante, sem necessidade de autorização legislativa.CAs dotações na Lei do Orçamento são globais, de forma que o Ente Público somente precisa observar o limite máximo autorizado e não o montante para cada dotação.DDeverá identificar a existência de recursos orçamentários disponíveis e solicitar ao Poder Legislativo autorização para abertura de crédito adicional especial.EPoderá abrir a dotação desejada, devendo informar ao Poder Legislativo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Mais questões de Créditos adicionais: conceito, espécies e vigência

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.