Question

O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia

Accepted Answer

A) elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual.

Answer

B) o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios.

Answer

C) a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida.

Answer

D) ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas.

Answer

E) o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.

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