Questões de Direito Ambiental · Instituto Verbena
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MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BURITI ALEGRE - GO
Questão de Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 01/2022, do município de Buriti Alegre, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Município, estabelece em seu art. 14 que não está sujeito ao licenciamento ambiental a atividade ou empreendimento
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.