Question

Durante o fechamento do exercício financeiro, a contabilidade de um Município verificou que o percentual de despesa com pessoal estava muito próximo do limite legal. Para reduzir o indicador, o setor decidiu excluir do cálculo da receita corrente líquida o valor do imposto de renda retido na folha dos servidores, entendendo que esses valores não representariam receita efetiva do Município. O Secretário de Administração aprovou o procedimento e determinou sua aplicação nos próximos relatórios fiscais. Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a conduta adotada pela Administração Municipal é:

Accepted Answer

D) Incorreta, pois a LRF fixa critérios uniformes e veda exclusões não previstas no cálculo da receita e da despesa.

Answer

A) Correta, pois o imposto de renda é uma retenção obrigatória e não integra os recursos disponíveis do ente.

Answer

B) Correta, pois a exclusão melhora o controle interno e não causa impacto orçamentário imediato.

Answer

C) Incorreta, mas pode ser aceita se houver compensação do valor nas receitas do exercício seguinte.

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