Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoOutros temasAvança SP 2025
SAAE Cerquilho
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, a Administração Pública é obrigada a fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres a qualquer cidadão, quando solicitadas para a defesa de seus direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. Qual é o prazo máximo para a expedição dessas certidões?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.