Question

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Accepted Answer

E) A ausência de intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho nas ações em que tenha que intervir obrigatoriamente não é causa de nulidade absoluta.

Answer

A) Segundo o processo civil, o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei, ressalva esta que não é feita pela legislação processual trabalhista.

Answer

B) A orientação legal no sentido de que nos dissídios sobre estipulação de salários sejam estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas, configura-se em regra de equidade.

Answer

C) A nulidade processual encontra-se vinculada ao plano de validade do ato o que pressupõe ter ultrapassado o plano de existência, de modo que se conclui que o ato processual existe, mas não é válido.

Answer

D) A nulidade absoluta ocorre quando o defeito do ato processual fere uma norma processual de ordem pública, a qual regula interesses públicos e cujos efeitos não podem ser modulados pela vontade das partes.

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