Question

De acordo com Meirelles (2021), a revogação e a anulação de atos administrativos são duas formas de controle exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos, sendo necessárias para corrigir falhas ou adaptar-se a novas necessidades. Considerando os conceitos de revogação e anulação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A revogação é realizada quando o ato, embora legal, torna-se inoportuno ou inconveniente, preservando-se o princípio da legalidade.

Answer

A) A revogação do ato administrativo ocorre quando há ilegalidade no ato, podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

Answer

B) A anulação do ato administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Pública, que a realiza por razões de conveniência e oportunidade.

Answer

C) A anulação ocorre exclusivamente quando há modificação das políticas públicas que fundamentaram o ato, sendo um ato discricionário.

Answer

D) Tanto a anulação quanto a revogação podem ser realizadas por qualquer órgão público, independentemente de competência específica.

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