Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
Prefeitura e Câmara Municipal de Augusto Pestana/RS Concurso Público e Processo Seletivo Nº
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 882_LEG_MRL_NS_DM 19/4/202412:09:40
Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, compete ao Município instituir imposto sobre: I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição, exceto de garantia. III. Vendas de combustíveis líquidos e gasosos ao varejo, inclusive de óleo diesel e gás de cozinha. Quais estão corretas?
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