Question

Tipo 1 – Página 8

Segundo a Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) cabe ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Answer

A) cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a União;

Answer

B) não cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

Answer

D) a fiscalização do Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno e aprovada por dois terços dos membros do Senado Municipal; a fiscalização contábil do Estado reger-se-á por lei (E) orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Prefeitura Municipal.

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