Em relação aos aspectos legais do Sanea… (FGV)

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Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO

Em relação aos aspectos legais do Saneamento e Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir. I. O CONAMA tem a finalidade de planejar e coordenar o Sistema Nacional do Meio Ambiente. II. O plano regional de saneamento básico prevalece sobre planos municipais de saneamento, quando estes existirem. III. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários deve ser realizado observando-se o princípio da simplificação de procedimentos. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.