Questões de Direito Ambiental · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AmbientalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Matupá
Questão de Direito Ambiental
Considerando-se a Lei Complementar nº 29/2005 — Código Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo: São permitidos depósitos de qualquer tipo de resíduos, escavações e o exercício de quaisquer atividades nas áreas de preservação permanente (1ª parte). A recuperação das matas ciliares das áreas de preservação permanente será executada pelo infrator que as degradar, sob pena de responsabilidade civil e sanções administrativas (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.