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Pref Pinto Bandeira

Questão de Direito Tributário

A luz do disposto no Codigo Tributário Nacional (CTN), é vedada à Fazenda Pública divulgar ou revelar informaçÕes obtidas em razão do exercício de suas atribuições que versem sobre:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.