Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2023

IFFAR - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha Concurso Público nº

Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo: I. As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. II. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. III. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.