Questão de Direito Administrativo

Em um conjunto de municípios vizinhos, situados no estado de São Paulo, não integrantes de região metropolitana definida em lei e polarizados por uma cidade de porte médio, foram identificadas políticas e ações públicas, nas áreas de habitação, saneamento, mobilidade e transportes e meio ambiente, cuja realização, isoladamente por parte de um Município, ou é inviável ou causaria impactos em municípios limítrofes. Configuram-se, assim, segundo a terminologia empregada no Estatuto da Metrópole, funções públicas