Question

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22) De acordo com a Lei nº 6.404/1976 - Sociedades por Ações, sobre os certificados das ações, analisar os itens abaixo:

I. Serão escritos em vernáculo. II. Conterão a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração. III. A época e o lugar da reunião da assembleia-geral ordinária são informações irrelevantes.

Estão CORRETOS:

a) Somente os itens I e II. b) Somente os itens I e III. c) Somente os itens II e III. d) Todos os itens.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Answer

A) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á parcial ressarcimento ao dano.

Answer

C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa realizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Answer

D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às comunicações da lei, independente do valor da herança.

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