Question

9 arEs2401 /009-procuradorjurídico

João ajuizou ação de indenização por desapropriação indireta contra a Fazenda Pública do Município de Boa Vista, alegando que parte de seu terreno foi ocupado por uma escola de ensino fundamental implantada pelo Município, sem pagamento de indenização. O Ministério Público foi intimado a atuar como fiscal da ordem jurídica. Designada audiência de conciliação, compareceram as partes, o conciliador e o representante do Ministério Público. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) João e a Fazenda Pública do Município de Boa Vista podem celebrar negócio jurídico processual que e stabeleça a contagem dos prazos processuais em dias corridos.

Answer

A) O Ministério Público deve participar de todos os processos de desapropriação.

Answer

B) No caso hipotético não é possível a celebração de negócio jurídico processual uma vez que a Fazenda Pública é parte no processo.

Answer

D) João e a Fazenda Pública deveriam ter celebrado negócio jurídico antes da realização da audiência de conciliação.

Answer

E) Caso o negócio jurídico processual fosse realizado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ele não seria válido após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a não ser que houvesse r atificação expressa.

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