Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2015
TCE-RJ
Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 10 Concurso Público 2015 Prova Escrita Objetiva – Nível Superior TARDE Tipo 1 – BRANCA
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de assegurar padrões mínimos de eficiência na organização políticoadministrativa dos municípios situados no respectivo território, dispõe que: I - as secretarias municipais devem ter a sua eficiência aferida junto à população e, no caso de pontuação insuficiente por três anos consecutivos, a respectiva secretaria será extinta; II - as leis orçamentárias municipais devem destinar 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida a programas sociais voltados ao amparo dos moradores de rua; III - a convocação de Secretário Municipal, para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo Municipal, somente pode ser aprovada pelo Plenário, não pelas comissões, efetivas ou temporárias. Considerando o teor desses comandos e a funcionalidade da Constituição Estadual, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.