Questões de Direito Administrativo · Marinha
Direito AdministrativoOutros temasMarinha 2021
Marinha
Questão de Direito Administrativo
O artigo 62 do Regulamento Disciplinar para a Marinha define contravenção disciplinar como toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuldos nas leis,. nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime. Sendo assim, circunstância agravante da contravenção disciplinar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.