A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12… (DECORP 2025)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · DECORP

Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011DECORP 2025

Pref Porto Walter

Edital 001/2025/PMPW | ASSISTENTE SOCIAL |Turno Tarde |Página 5 de 10

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública. Em consonância com a referida legislação, assinale a alternativa correta:

AA administração pública pode negar independentemente de justificativa. acesso a informações de interesse coletivo,BO sigilo de documentos administrativos pode ser decretado sem prazo determinado, impossibilitando o acesso futuro.CA legislação determina que a divulgação ativa de informações pelos órgãos públicos é opcional, dependendo da conveniência da gestão.DO acesso às informações públicas é um direito fundamental e deve ser garantido a qualquer cidadão, salvo exceções previstas em lei.

Mais questões de Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.