Question

O princípio da impessoalidade, próprio do Direito Administrativo, é concebido pelos doutrinadores brasileiros por pontos de vista diversos, mas compatíveis e complementares. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma adequada compreensão do princípio da impessoalidade.

Accepted Answer

C) ) Os atos praticados culposamente por agentes administrativos, no exercício de sua função, geram responsabilidade à Administração, não acarretando responsabilidade pessoal do agente.

Answer

A) Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário.

Answer

B) O administrador fica impedido de buscar outro objetivo que não o atendimento do interesse público, ou de praticar atos no interesse próprio ou de terceiros.

Answer

D) A Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas; o princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia.

Answer

E) Busca-se, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a idéia de que os poderes atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razões pessoais.

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