Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de Tapejara/RS Concurso e Processo Seletivo Público
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 512_CE_04_NS_29/5/201917:39:31
O tributo é definido, no Código Tributário Nacional, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. E, além disso, essa prestação pecuniária deve ser: I. Instituída em lei. II. Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. III. Destinada a serviços públicos especificados na lei que a criou. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.