Question

No exercício de suas atribuições, um agente administrativo recebeu ordem verbal de seu superior para fornecer a um conhecido deste informações constantes de processo administrativo ainda em tramitação, embora o interessado não demonstrasse qualquer legitimidade para acesso aos documentos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação, a LGPD e os deveres funcionais do servidor público, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O servidor deve avaliar a legalidade da solicitação, observando as normas aplicáveis sobre acesso à informação e proteção de dados, não podendo praticar ato manifestamente ilegal.

Answer

A) A ordem deve ser cumprida, pois decorre da hierarquia administrativa.

Answer

B) O servidor poderá fornecer as informações desde que o pedido tenha sido feito verbalmente.

Answer

C) O princípio da publicidade autoriza o fornecimento irrestrito de qualquer documento administrativo.

Answer

E) A responsabilidade pelo fornecimento das informações será exclusivamente da autoridade que expediu a ordem.

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