Uma das formas de extinção do ato admin… (FGV)

Questões de Direito Administrativo · FGV

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Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Uma das formas de extinção do ato administrativo é o reconhecimento de sua invalidade. No que tange à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

APode ser reconhecida de ofício pela administração.BProduz efeitos ex nunc em regra.CNão é viável a convalidação do ato administrativo em nenhuma hipótese.DNão pode ser declarada pelo judiciário devido à autotutela da Administração Pública.EA revogação produz o mesmo efeito que a invalidação.

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