Questão de Legislação Penal Especial

Com base no Estatuto do Desarmamento instituído pela lei 10.826/2003, julgue os itens e assinale a afirmativa correta: I. Cabe ao SINARM cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País e identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender alguns requisitos, dentre eles, estão: a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da lei e a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; III. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; IV. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência exclusiva da Polícia Federal; V. Sobre a omissão de cautela, o artigo 13 da lei 10.826/2003 estabelece pena de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa para aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.