Ao regulamentar o controle fiscal e a N… (Legalle 2023)

InformáticaLegislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)Legalle 2023

Pref Caxias do Sul

Ao regulamentar o controle fiscal e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e para o sujeito passivo do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o Decreto n." 22.32012022 do MunicÍpio de Caxias do Sul estabelece que:

ANão é permitida a utilizaçáo de nota fiscal de serviços não eletrônica.BE vedada a emissão da NFS-e por instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.CO prestador de serviços contribuinte do ISSQN e do ICMS deve emitir a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) conjugada (mercadorias e serviços) para consignar operações de prestação de serviços no MunicÍpio de Caxias do Sul.DA NFS-e de Autorregularização (NFS-e AR), cujo prazo para emissão é o mês seguinte ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, destina-se ao registro de receitas não declaradas tempestivamente.

Mais questões de Legislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)

Ver as 621 questões de Legislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.