Question

As Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 implementaram reforma no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos (RPPS). Sobre o tema, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) O servidor do Estado do Rio de Janeiro que, de forma exclusiva, ocupe cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração será filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS na qualidade de empregado.

Answer

A) Incide contribuição, com alíquota igual à estabelecida para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadorias e pensões do RPPS que superarem o triplo do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, na forma da lei.

Answer

B) O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os servidores aposentados pelo RPPS antes da entrada em vigor da EC no. 41/2003 estão isentos do pagamento de contribuição em respeito à garantia constitucional do direito adquirido.

Answer

C) As pensões concedidas pelo RPPS que tenham o valor limitado ao previsto no RGPS sofrerão abatimento de 30% no ato de concessão após a entrada em vigor da EC no. 41/2003.

Answer

D) Os professores do ensino universitário podem se aposentar com a integralidade dos proventos no RPPS, observados os requisitos de idade, de tempo de serviço público e de tempo de serviço no cargo, com 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher.

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