Question

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PMCAM-Procurador-CEI

Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:

Accepted Answer

D) controle concentrado e abstrato de constitucionalidade em que o tributo foi declarado inconstitucional com efeito erga omnes e ex tunc.

Answer

A) lei que passou a definir para a situação prevista como fato gerador uma isenção em caráter específico na qual o contribuinte se enquadra perfeitamente.

Answer

B) revogação da lei instituidora do tributo, pois a lei que exclui a incidência tributária deve retroagir para beneficiar o contribuinte.

Answer

C) lei que diminui a alíquota do imposto devido, desde que o recolhimento tenha acontecido no mesmo exercício financeiro em que a lei entrou em vigor, pois a lei nova mais benéfica ao contribuinte deve retroagir.

Answer

E) quando o contribuinte de direito recuperou do contribuinte de fato o valor do tributo recolhido indevidamente.

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