Question

Uma autarquia federal identificou durante a revisão interna de processos administrativos que diversos atos administrativos que geraram efeitos favoráveis a Administrados haviam sido praticados por autoridade interna incompetente. Com base nos pressupostos dos atos administrativos e os preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é correto afirmar que a autarquia federal:

Accepted Answer

D) pode convalidar os atos pela autoridade competente, quando se tratar de competência não exclusiva, e não se constate lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Answer

A) deve anular os atos administrativos por vício de competência.

Answer

B) deve manter os atos administrativos, pois a produção de efeitos favoráveis impede a sua invalidação.

Answer

C) pode manter os efeitos dos atos administrativos até que haja convalidação judicial.

Answer

E) deve manter os atos, salvo se demonstrada má-fé dos administrados beneficiados.

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