Questões de Direito Previdenciário · AVANÇASP

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Questão de Direito Previdenciário

Com base na história da Seguridade Social no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I – O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como a Lei Áurea, foi a primeira norma a instituir a Previdência Social no Brasil. II - A Lei Eloy Chaves determinou a criação de caixas de aposentadoria e pensões para os empregados ferroviários de nível nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.