Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
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Questão de Direito Ambiental
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais, julgue os itens a seguir. Para o exercício de sua competência de licenciamento ambiental, o ente federado deve contar com profissional legalmente habilitado para o exercício dessa função.
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