Questões de Direito Previdenciário · FAUEL

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Questão de Direito Previdenciário

Conforme dispõe a Lei complementar nº 15/2005 (Reestruturação do Regime Próprio de Previdência), em seu art. 13, a perda da condição de dependente ocorre para o cônjuge: I) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos. II) pela separação de fato, enquanto não comprovada a dependência econômica. III) pela anulação do casamento. IV) pelo óbito. V) por sentença judicial ainda que não transitada em julgado. Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.