Question

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC − Lei nº 1010/2001, um servidor público municipal, responsável pela gestão de recursos financeiros de determinada secretaria, foi submetido a procedimento administrativo disciplinar após indícios de irregularidades na execução de despesas. Ao final da apuração, restou comprovado que o servidor utilizou-se de sua função para desviar valores públicos em benefício próprio, causando prejuízo ao erário e violando deveres funcionais, conduta também caracterizada como crime contra a Administração Pública. Diante da situação apresentada e considerando o regime disciplinar previsto no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

E) A conduta que configure lesão aos cofres públicos e violação aos deveres funcionais enseja a aplicação da penalidade de demissão, especialmente quando evidenciado prejuízo ao erário.

Answer

A) A infração funcional verificada admite a aplicação de penalidade de advertência, caso a autoridade competente entenda que a medida é suficiente para reprovação da conduta.

Answer

B) A conduta praticada pode ensejar a aplicação de penalidade de suspensão, desde que consideradas as circunstâncias atenuantes e a possibilidade de ressarcimento do dano causado.

Answer

C) A aplicação de penalidade disciplinar depende preferencialmente da tipificação penal da conduta, não sendo suficiente a comprovação da infração administrativa no âmbito do processo disciplinar destacado.

Answer

D) O ressarcimento integral do prejuízo ao erário pode influenciar na aplicação de penalidade menos gravosa, sendo possível a substituição da demissão por sanção mais branda.

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