Question

Marque a opção CORRETA acerca da vinculação e responsabilização dos atos administrativos aos pareceres jurídicos.

Accepted Answer

A) O parecer facultativo, quando solicitado pela autoridade administrativa, vincula o ato administrativo pela manifestação do órgão consultivo.

Answer

B) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas quando da apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, caracteriza-se como facultativo, pois não vincula a deliberação das contas pelo órgão competente.

Answer

C) O parecer jurídico, emitido sobre as minutas de acordos, convênios ou ajustes, é obrigatório, mas não possui natureza vinculante ao eventual ato da autoridade administrativa.

Answer

D) O parecer jurídico, sugerindo contratação direta sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações, sujeita o consultor jurídico, em qualquer hipótese, à responsabilização, solidariamente, com o administrador que decidiu pela contratação direta.

Answer

E) O parecer é vinculante quando a Administração é obrigada a solicitá-lo, mas não impede a autoridade administrativa de tomar decisão diversa.

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