Question

06

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) o controle externo é exercido pela Câmara Municipal e o controle interno do Executivo, mediante os sistemas instituídos em lei.

Answer

A) as contas do Prefeito e da Câmara Municipal serão prestadas semestralmente e julgadas pela Câmara Municipal na primeira sessão subsequente ao recebimento das contas, encaminhado o resultado do julgamento para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no prazo de 60 (sessenta) dias, para aprovação ou rejeição final.

Answer

B) o controle externo da Câmara será exercido, exclusivamente, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Answer

C) o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município, o desempenho das funções de auditoria financeira orçamentária, bem como o julgamento das contas dos a d m i n i s t r a d o r e s m u n i c i p a i s e d e m a i s responsáveis por bens e valores públicos são da competência privativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Answer

E) anualmente e durante período de 60 (sessenta) dias, as contas do município ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, vedada arguição acerca da legitimidade das contas aprovadas.

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