Question

Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices oficiais de atualização monetária à base de cálculo do imposto. O Decreto também determinou que produziria efeitos a partir de 01/01/2021. Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal Decreto:

Accepted Answer

A) não viola o princípio da legalidade tributária nem o da anterioridade tributária;

Answer

B) não viola o princípio da legalidade tributária, mas sim o da anterioridade tributária nonagesimal;

Answer

C) viola o princípio da legalidade tributária, mas não o da anterioridade tributária;

Answer

D) viola o princípio da anterioridade tributária, mas não o da legalidade tributária;

Answer

E) viola o princípio da legalidade tributária e o princípio da anterioridade tributária.

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