Question

Acerca das contratações públicas e da fiscalização de contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021 é correto afirmar, EXCETO:

Accepted Answer

B) Conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço quando, entre outras, a múltipla execução for conveniente para atender à Administração, ainda que essa contratação implique, ao final, em perda de economia de escala.

Answer

A) A vedação de que cônjuge ou companheiro do fiscal do contrato participem da execução contratual é uma inovação trazida pela Lei nº 14.133/2021, assim como a proibição de contratação, pelo contratado, de parentes (até o terceiro grau, inclusive) de agentes públicos envolvidos na gestão do contrato, devendo ambas as proibições, todavia, constarem expressamente no edital.

Answer

C) É responsabilidade do fiscal de contrato, consoante previsto na Lei nº 14.133/2021, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, bem como informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, situação que exija decisão ou providência que exorbite sua competência.

Answer

D) Segundo prevê a Lei nº 14.133/2021, para a execução contratual é vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica que possua vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista, civil ou relação de cônjuge, companheiro ou de parentesco (até o terceiro grau, inclusive) com o agente público responsável pela fiscalização do contrato, devendo essa vedação constar expressamente no edital.

Answer

E) A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por no mínimo um fiscal que, conforme previsto pela Lei nº 14.133/2021, será especialmente designado como representante da Administração, admitindo-se, entretanto, a atuação de substitutos e a contratação de terceiros para assisti-lo ou fornecer informações relevantes ao desempenho da fiscalização.

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