Question

A Lei no 8666/1993 dispõe que o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: seleção feita mediante concorrência; estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; e validade do registro não superior a um ano. De acordo com a referida Lei, a existência de preços registrados:

Accepted Answer

A) Não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Answer

B) Obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ressalvadas as hipóteses de necessidade.

Answer

C) Não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, entretanto não é facultada a utilização de outros meios. 3

Answer

D) Sempre obriga a Administração a firmar contratações que deles poderão advir.

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