AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosINEP (ENEM) 2018
ENADE
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) constitui-se em importante ferramenta gerencial para o administrador público, visto que suas regras reafirmam os princípios básicos da prudência no manuseio da coisa pública. Trata-se de um verdadeiro código de conduta para os administradores dos três poderes, nas três esferas de governo. Os governantes passam a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/>. Acesso em: 26 jul. 2018 (adaptado). A partir das informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir. I. A LRF isenta de penalidades pessoais os administradores públicos que infringem as regras nela estabelecidas. II. A LRF dispensa o estabelecimento de novas metas fiscais e o corte de despesas nos três poderes em caso de descumprimento das metas fiscais anteriormente previstas. III. Na LRF, impõe-se condições para a realização de despesas com pessoal e limites ao endividamento, além da recondução aos limites anteriormente fixados. IV. A transparência nas informações, que inclui a publicação frequente dos relatórios que atestam o cumprimento das regras pertinentes, para acesso pelo público, é uma das exigências da LRF. É correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

