Questões de Educação e Pedagogia · MetroCapital
Educação e PedagogiaLDB – Organização da educação nacional e sistemas de ensinoMetroCapital 2019
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Questão de Educação e Pedagogia
De acordo com a Lei n. 9.394/1996, os Municípios incumbir-se-ão de: I – Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. II – Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. III – Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
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