Direito AmbientalSISNAMA e CONAMAOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Formosa do Sul
Questão de Direito Ambiental
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De acordo com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, sobre o que compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), analisar os itens abaixo: I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. II. Determinar, mediante representação do IBAMA, perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público. III. Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.