Questões de Direito Civil · Vunesp
Direito CivilOutros temasVunesp 2019
Câmara Municipal de Tatuí - São Paulo
Questão de Direito Civil
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Verificam-se a seguir representações gráficas extraídas de determinada lei federal: LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome de cada um dos três itens acima, na ordem em que aparecem, conforme a nomenclatura adotada pela Lei Complementar no 95/98.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.