Question

IBADE

Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:

Accepted Answer

E) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Answer

A) Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, há a possibilidade de pena sem prévia cominação legal.

Answer

B) A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia apenas os definidos como hediondos.

Answer

C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio total de cada sucessor.

Answer

D) Não haverá penas de suspensão ou interdição de direitos.

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